Termos e Condições

1. Identificação do comerciante

Este site é propriedade e é operado por Brazão & Ventura, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 518076482, com sede em Estrada Monumental 277, Bloco 1, 5º Esq., 9000-250 Funchal. Para qualquer questão sobre estes termos ou sobre uma encomenda, contacte-nos através do telefone 963 063 731 ou do email brazaoeventura@gmail.com.

2. Objeto

Estes termos regulam a venda de suplementos alimentares através deste site, realizada diretamente pela Brazão & Ventura, Lda a clientes finais. Ao encomendar, o cliente aceita as condições aqui descritas.

3. Conta e aceitação destes termos

A compra neste site exige sempre uma conta registada. Estes termos são aceites uma única vez, no momento do registo. Continuar a usar o site depois de uma alteração a estes termos ser publicada vale como aceitação da versão atualizada — por isso recomendamos que consulte esta página periodicamente.

4. Encomendas e preços

Os preços apresentados estão em euros e incluem os impostos aplicáveis. A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock no momento da confirmação do pagamento — em casos de rutura, será dado conhecimento ao cliente.

5. Pagamento

Aceitamos Multibanco, MB WAY e cartão, processados através de um prestador de serviços de pagamento certificado. Não recolhemos nem armazenamos dados de cartão — o pagamento por cartão é sempre feito diretamente na plataforma segura do processador.

6. Entrega e recolha em loja

Não fazemos entregas por transportadora. As encomendas ficam disponíveis para levantamento num ponto de recolha, comunicado ao cliente quando a encomenda estiver pronta. A morada de entrega pedida no checkout serve apenas de referência.

7. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente pode resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo, bastando comunicar essa decisão através dos contactos indicados no ponto 1.

Exceção: por se tratar de bens selados por razões de proteção da saúde, não é possível exercer este direito depois de a embalagem/selo do produto ter sido aberto (art. 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Nos casos em que a devolução seja aceite, os portes de devolução ficam a cargo do cliente. O valor pago é reembolsado no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução do contrato, podendo o reembolso ficar suspenso até recebermos o produto devolvido.

8. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, independentemente de qualquer garantia comercial adicional do fabricante.

9. Faturação

Todas as encomendas geram uma nota de encomenda, sem valor fiscal, enviada por email. Se pedir fatura no checkout, esta é emitida separadamente com os dados fiscais fornecidos.

10. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) — Rua Direita, n.º 27, 1º Andar, 9050-450 Funchal, tel. +351 291 147 115, madeira.gov.pt/cacc.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir alterações legais ou ao funcionamento da loja. A data no topo desta página indica a versão em vigor.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios de consumo, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da legislação de proteção do consumidor em vigor.